Objetivos do apoio ao rendimento dos agricultores
A União Europeia dá apoio ao rendimento dos agricultores, os chamados «pagamentos diretos». Este apoio:
- funciona como uma rede de segurança e torna a agricultura mais rentável;
- garante a segurança alimentar na Europa;
- ajuda os agricultores a produzirem alimentos seguros, saudáveis e a preços acessíveis;
- recompensa os agricultores por bens públicos que, normalmente, não são pagos pelos mercados, tais como a preservação das zonas rurais e do ambiente.
Em geral, os agricultores recebem um apoio ao rendimento baseado na dimensão (hectares) da sua exploração agrícola. Todos os países da UE têm de providenciar um pagamento de base, um pagamento pela aplicação de métodos de exploração sustentáveis («ecologização») e um pagamento para os jovens agricultores. Visto que os países da UE têm de oferecer estes pagamentos, os mesmos são frequentemente designados por «pagamentos obrigatórios».
Além disso, os países da UE podem optar por oferecer outros pagamentos que se centrem em setores ou tipos de agricultura específicos. Existem regimes específicos concebidos para ajudar as pequenas e médias explorações agrícolas, os jovens agricultores e os agricultores que operam em zonas com condicionantes naturais e/ou em setores em dificuldades.
Nova PAC: 2023-2027
Em junho de 2021, após longas negociações entre o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia, alcançou-se um acordo sobre a reforma da política agrícola comum (PAC). Este acordo foi formalmente adotado em 2 de dezembro de 2021 e a nova PAC terá início em 1 de janeiro de 2023.
No âmbito da nova PAC, serão introduzidas alterações no atual sistema de apoio ao rendimento, incluindo medidas que visam assegurar uma distribuição mais equitativa de apoio financeiro aos agricultores e trabalhadores em toda a UE. As atuais medidas de apoio ao rendimento manter-se-ão em vigor até 2023, tal como previsto no regulamento transitório da PAC.
Informações úteis
Outros regimes de apoio voluntário
Brochura: A PAC explicada – pagamentos diretos aos agricultores no período 2015-2020
Associar o apoio ao respeito das normas
A UE associa a maioria do apoio ao rendimento dos agricultores a dois critérios principais:
- Os hectares cultivados — e não as quantidades produzidas. Os agricultores têm de responder à procura do mercado, a fim de aumentarem o lucro. A dissociação dos pagamentos da quantidade produzida evita «montanhas de alimentos», como aquelas com que a UE se deparou no final das décadas de 1970 e de 1980.
- O respeito do ambiente, da fitossanidade e da saúde e bem-estar dos animais, que contribui para uma agricultura sustentável. O respeito destas vertentes da atividade agrícola é designado por «condicionalidade». Os agricultores que não cumpram as normas da UE podem ver os seus pagamentos reduzidos ou interrompidos na totalidade.
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Porquê apoiar os agricultores?
O rendimento médio das explorações agrícolas continua a ser significativamente inferior aos rendimentos médios no resto da economia da UE.
A agricultura é um negócio arriscado e, muitas vezes, dispendioso. A agricultura depende mais das condições meteorológicas e do clima do que outros setores. Dado que a produção de mais trigo ou a produção de mais leite requerem tempo e investimento, há, inevitavelmente, um desfasamento temporal entre a procura dos consumidores e a sua satisfação pelos agricultores, mediante um aumento da oferta.
Os agricultores da UE estão sob pressão devido ao aumento do comércio mundial de produtos alimentares e à liberalização do comércio. A evolução dos mercados mundiais aumenta a concorrência, mas também cria novas oportunidades para o setor agroalimentar europeu. Além disso, a globalização e as flutuações da oferta e da procura tornaram os preços do mercado agrícola mais voláteis nos últimos anos, o que constitui mais uma preocupação para os agricultores.
Estas incertezas comerciais na agricultura justificam o importante papel que o setor público desempenha na garantia de uma rede de segurança para o rendimento dos agricultores.
O apoio ao rendimento na prática
Todos os anos, os agricultores têm de apresentar um pedido de ajuda, declarando todas as parcelas agrícolas que exploram.
Embora as normas que regem o apoio ao rendimento sejam estabelecidas ao nível da UE, cabe a cada país aplicá-las. As autoridades nacionais são responsáveis pela administração e pelo controlo do apoio ao rendimento dos agricultores no seu país («gestão partilhada»).
No âmbito do quadro jurídico da UE, cada país beneficia também de um certo grau de flexibilidade na forma de conceder esses pagamentos, para poder ter em conta as condições agrícolas nacionais, que variam muito de país para país. Por força das normas de transparência da UE, as administrações nacionais têm de publicar os pagamentos da PAC aos beneficiários.
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Condições para apoio
Para receberem apoio ao rendimento, os agricultores têm de satisfazer várias condições de elegibilidade.
Regra geral, os agricultores devem cumprir uma série de critérios:
- a exploração tem de estar localizada na UE;
- satisfazer os requisitos mínimos para receber apoio ao rendimento: não é concedido apoio se o montante for inferior a um limiar que varia entre 100 EUR e 500 EUR (consoante o país) e/ou se a superfície elegível for inferior a uma área que varia entre 0,3 hectares e 5 hectares (consoante o país);
- exercer uma atividade agrícola (produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, etc., ou manutenção de terras em bom estado agrícola) em terras agrícolas (que abrangem terras aráveis, culturas permanentes e prados permanentes) que estejam à sua disposição;
- corresponder à definição de «agricultor ativo». A nova PAC contém uma definição obrigatória, mas flexível, de «agricultor ativo», relacionada com níveis mínimos de atividade agrícola, listas de atividades económicas inelegíveis, agricultores pluriativos e a tempo parcial e a redução dos encargos administrativos;
- dispor de direitos ao pagamento para aceder aos pagamentos de apoio ao rendimento diferenciado, nos países da UE que gerem o pagamento de base através de um sistema de direitos ao pagamento.
Informações úteis
Normas da UE em matéria de apoio ao rendimento dos agricultores
Nível de apoio disponível
O apoio ao rendimento beneficia quase 6,3 milhões de explorações agrícolas em toda a UE e, frequentemente, representa uma parte importante do rendimento agrícola. Em média, nos últimos 10 anos, o apoio ao rendimento representou quase metade do rendimento dos agricultores.
O nível de apoio ao rendimento pode variar consideravelmente entre explorações, países ou regiões.
A UE gere um mecanismo denominado «convergência externa», que visa ajustar progressivamente, quer em alta quer em baixa, os pagamentos de apoio ao rendimento por hectare em cada país para os aproximar do nível médio da UE.
Atualmente, isto significa que, nos países da União em que o pagamento médio é inferior a 90 % da média da UE, o valor é acrescido num terço da diferença entre a taxa atual do país e 90 % da média da UE. Nos países em que o pagamento médio é superior à média da UE, os montantes são ajustados em baixa.
Com a entrada em vigor da nova PAC, em janeiro de 2023, nos países da União em que o pagamento médio é inferior a 90 % da média da UE, o orçamento será acrescido até metade da diferença entre a taxa atual do país e 90 % da média da UE. Os pagamentos serão, no mínimo, de 200 EUR/ha, em 2022, e aumentarão para 215 EUR/ha em 2027.
Custo do apoio ao rendimento
Em 2018, o orçamento da UE concedeu 41,74 mil milhões de EUR de apoio ao rendimento, provenientes da dotação da política agrícola comum.
Informações úteis
A PAC em poucas palavras: como é paga
Base jurídica
O apoio ao rendimento na agricultura da UE rege-se pelas seguintes normas:
- Normas sobre o apoio ao rendimento dos agricultores [Regulamento (UE) n.º 1307/2013, Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014]
- Normas sobre gestão, financiamento e acompanhamento da política agrícola comum [Regulamento (UE) n.º 1306/2013, Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014]
