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Agriculture and rural development

Sistema de aconselhamento agrícola

Objetivos do sistema de aconselhamento agrícola

Todos os países da União Europeia possuem um sistema de aconselhamento agrícola, destinado a ajudar os agricultores a conhecer e a cumprir a legislação europeia em matéria de ambiente, saúde pública e saúde animal, bem-estar dos animais e boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

Informações prestadas pelo sistema

O sistema de aconselhamento agrícola presta informações sobre:

  • as obrigações a nível das explorações agrícolas decorrentes dos requisitos legais de gestão e das normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais («condicionalidade»)
  • as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente e a manutenção da superfície agrícola (ecologização)
  • as medidas previstas nos programas de desenvolvimento rural para modernizar as explorações, reforçar a competitividade e fomentar a integração setorial, a inovação e a orientação para o mercado, bem como promover o empreendedorismo
  • os requisitos para uma utilização eficiente e sustentável da água, paralelamente à proteção dos recursos hídricos
  • a utilização de produtos fitofarmacêuticos
  • a gestão integrada de pragas

O sistema de aconselhamento agrícola pode igualmente fornecer informações sobre:

  • a promoção da conversão das explorações agrícolas e a diversificação da sua atividade económica
  • a gestão dos riscos e as medidas preventivas adequadas para fazer face a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e doenças dos animais e das plantas
  • os requisitos mínimos relativos aos pagamentos agroambientais, para além das normas obrigatórias e dos requisitos mínimos aplicáveis aos fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente no que respeita à agricultura biológica
  • a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos

Os países da UE asseguram uma separação clara entre o aconselhamento aos agricultores e a verificação da atribuição adequada do apoio ao rendimento.

A nova PAC 2023-27

Em junho de 2021, após negociações exaustivas, o Parlamento Europeu, o Conselho da UE e a Comissão Europeia alcançaram um acordo sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). A nova PAC entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2023.

No âmbito da nova PAC, os atuais sistemas de condicionalidade e ecologização serão alterados de modo a refletir objetivos ambientais mais ambiciosos e contribuir para o cumprimento das metas do Pacto Ecológico Europeu. As alterações incluem a introdução de regimes ecológicos que prevejam maiores incentivos para as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Em conformidade com as disposições do Regulamento de transição da PAC, as medidas atualmente em vigor continuarão a ser aplicáveis até 2023.

Informações úteis

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC):

Base jurídica

A implementação do sistema de aconselhamento agrícola é efetuada ao abrigo do: