A política agrícola comum: 2023-27

Uma nova forma de trabalhar

A PAC 2023-27 é uma política modernizada, com uma forte ênfase nos resultados e no desempenho.

Em 2 de dezembro de 2021, foi formalmente adotado um acordo sobre a reforma da política agrícola comum (PAC). A nova legislação, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023, abre caminho para uma PAC mais justa, mais ecológica e mais assente nos resultados.

O objetivo é assegurar um futuro sustentável aos agricultores europeus, prestar um maio apoio às explorações agrícolas de menor dimensão e conferir aos países da UE uma maior flexibilidade para adaptarem as medidas às condições locais.

A agricultura e as zonas rurais são fundamentais para o Pacto Ecológico Europeu e a PAC 2023-27 constitui um instrumento fundamental para concretizar as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade.

Dez objetivos específicos

A política centra-se em dez objetivos específicos, associados a objetivos comuns da UE em matéria de sustentabilidade social, ambiental e económica da agricultura e das zonas rurais.

Planos estratégicos nacionais

Cada país da UE deve elaborar um plano estratégico da PAC nacional, que combine o financiamento para apoio ao rendimento, o desenvolvimento rural e medidas de mercado. Ao elaborarem os seus planos estratégicos, os países da UE contribuem para dez objetivos específicos através de um conjunto de medidas gerais disponibilizadas pela Comissão, que podem ser adaptadas em função das necessidades e capacidades nacionais.

Ênfase no desempenho e nos resultados

A legislação da PAC estabelece um conjunto comum de indicadores no âmbito de um novo quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação. Os valores destes indicadores serão acompanhados através de relatórios anuais de desempenho e de uma análise semestral do desempenho dos planos estratégicos da PAC, a fim de avaliar os progressos realizados pelos países da UE na consecução das suas metas e dos objetivos da PAC.

Principais domínios da reforma

A PAC 2023-27 prevê uma série de reformas políticas destinadas a apoiar a transição para uma agricultura e silvicultura sustentáveis na UE.

Uma PAC mais ecológica

Graças à PAC 2023-27, a agricultura poderá dar um maior contributo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu:

• objetivos ecológicos mais ambiciosos - os planos da PAC estão em consonância com a legislação ambiental e climática. No seu próprio plano estratégico da PAC, cada país da UE é obrigado a dar provas de uma maior ambição em matéria de defesa do ambiente e de ação climática, em comparação com o período de programação anterior (princípio de «não retrocesso») e tem de alterar o plano em caso de alteração da legislação relativa ao clima e ao ambiente
• contribuição para as metas do Pacto Ecológico - os planos estratégicos nacionais da PAC contribuem para as metas do Pacto Ecológico (as recomendações da PAC estabelecem a forma que este contributo deve assumir)
• reforço da condicionalidade - os pagamento aos beneficiários da PAC são associados a uma série de requisitos obrigatórios mais estritos (por exemplo, em cada exploração pelo menos 3% das terras aráveis são afetadas à biodiversidade e a elementos não produtivos, com a possibilidade de as explorações receberem apoio, através de regimes ecológicos, para essa parcela atingir os 7%) e as zonas húmidas e as turfeiras também são protegidas
• regimes ecológicos - pelo menos, 25% do orçamento relativo aos pagamentos diretos são atribuídos a regimes ecológicos, tendo em vista proporcionar maiores incentivos para práticas e abordagens agrícolas respeitadoras do clima e do ambiente (como a agricultura biológica, a agroecologia, a fixação de carbono, etc.), bem como para a melhoria do bem-estar dos animais
• desenvolvimento rural - pelo menos, 35% dos fundos são afetados a medidas de apoio ao clima, à biodiversidade, ao ambiente e ao bem-estar dos animais
• programas operacionais - no setor das frutas e produtos hortícolas, os programas operacionais afetam pelo menos 15 % das suas despesas à defesa do ambiente
• clima e biodiversidade - 40% do orçamento da PAC devem estar relacionados com a luta contra as alterações climáticas e apoiar firmemente o compromisso geral de consagrar 10% do orçamento da UE aos objetivos em matéria de biodiversidade até ao final do período do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE

Uma PAC mais justa

A PAC 2023-27 concede apoio àqueles que mais dele necessitam:

• redistribuição do apoio ao rendimento - os países da UE têm de afetar, pelo menos, 10% dos pagamentos diretos ao instrumento redistributivo de apoio ao rendimento, a fim de melhor satisfazer as necessidades de rendimento das explorações agrícolas de pequena e média dimensão
• agricultores ativos - a nova legislação contém uma definição obrigatória, embora flexível, de agricultor ativo, a estabelecer pelos países da UE, que inclui o nível das atividades realizadas - só os agricultores ativos podem receber um determinado apoio da UE
• condicionalidade social - os pagamentos da PAC estão ligados ao respeito de determinadas normas laborais da UE e os beneficiários são incentivados a melhorar as condições de trabalho nas explorações agrícolas
• convergência dos pagamentos - no âmbito da PAC 2023-27, os níveis de apoio ao rendimento são mais convergentes, tanto dentro de cada país da UE como entre países da UE
• apoio aos jovens agricultores - os países da UE têm de atribuir, pelo menos, 3% do seu orçamento para os pagamentos diretos aos jovens agricultores, sob a forma de apoio ao rendimento ou ao investimento ou de ajuda ao arranque de jovens agricultores
• melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres - a igualdade de género e o aumento da participação das mulheres na agricultura fazem, pela primeira vez, parte dos objetivos dos planos estratégicos da PAC, devendo os países da UE avaliar estas questões e dar resposta aos desafios identificados

Melhoria da competitividade

A PAC 2023-27 reforça a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, assim como a competitividade do setor agroalimentar:

• reforço do poder de negociação - a nova legislação reforça a cooperação entre os produtores, incentivando os agricultores a trabalharem em conjunto e permitindo-lhes criar um contrapeso no mercado
• orientação para o mercado - a PAC 2023-27 mantém a mesma orientação global para o mercado das reformas anteriores, incentivando as explorações agrícolas a alinharem a oferta pela procura tanto dentro como fora da Europa
• reserva para crises - para fazer face a futuras crises, a PAC prevê uma nova reserva financeira de, pelo menos, 450 milhões de euros por ano
• apoio ao setor vitivinícola - foram adotadas regras específicas para melhorar o apoio ao setor vitivinícola

Um orçamento sólido

A PAC continuará a beneficiar de um orçamento de longo prazo sólido.

Financiamento da PAC

Foram afetados 387 mil milhões de euros à PAC para o período de 2021-27, procedentes de dois fundos diferentes: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecido em 291 100 milhões de euros (a preços correntes), e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que ascenderá a 95 500 milhões de euros.

Instrumento NextGenerationEU

O orçamento do FEADER inclui 8 mil milhões de euros procedentes do instrumento NextGenerationEU, destinados a ajudar as zonas rurais a efetuarem as mudanças estruturais necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e a transição digital.

Transferências entre dotações

A fim de poderem melhor adaptar a política às prioridades dos seus setores agrícolas, os países da UE podem transferir até 25% das suas dotações a título da PAC entre o apoio ao rendimento e o desenvolvimento rural. Os países da UE podem aplicar flexibilidades adicionais para determinados fins, como o apoio aos objetivos ambientais e climáticos, o apoio aos jovens agricultores e no caso de países com pagamentos diretos inferiores à média.

Conhecimento, investigação e inovação

A promoção da investigação, a partilha de conhecimentos e a inovação são essenciais para garantir um setor agrícola inteligente e sustentável.

No âmbito do seu compromisso de apoiar a investigação e inovação na agricultura, a Comissão propôs reservar 10 mil milhões de euros do programa Horizonte Europa para projetos relacionados com a alimentação, a agricultura, o desenvolvimento rural e a bioeconomia.

A PAC reformada beneficia deste aumento do investimento, incorporando sistemas de conhecimento e inovação agrícolas mais sólidos (AKIS) para impulsionar o desenvolvimento de projetos de inovação, divulgar os resultados e incentivar a sua utilização tão ampla quanto possível. Os serviços de aconselhamento agrícola são um instrumento fundamental para a partilha de novos conhecimentos e ideias.

Base jurídica

A reforma abarca três regulamentos, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023:

• Regulamento Horizontal
• Regulamento relativo aos planos estratégicos
• Regulamento relativo à organização comum dos mercados

Em 2021 e 2022, esteve em vigor um regulamento de transição, que visava colmatar o fosso entre a legislação em vigor e a nova legislação.