O que é o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade?
O mecanismo de apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade substitui o regime de pagamento de base (RPB) e o regime de pagamento único por superfície (RPUS) ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, no âmbito da política agrícola comum (PAC) para o período de programação de 2023-27.
O mecanismo do apoio ao rendimento de base constitui:
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um tipo de intervenção obrigatória para todos os países da UE
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um pagamento anual dissociado baseado na superfície pago por todos os hectares elegíveis
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um pagamento que é concedido por cada hectare elegível declarado pelos agricultores
Todos os agricultores europeus têm acesso ao apoio ao rendimento de base.
A PAC 2023-27
A PAC 2023-27 é executada pelos países da UE por intermédio de um plano estratégico da PAC elaborado a nível nacional. Cada país define metas quantificadas para os principais objetivos estratégicos e concebe «intervenções» (tipos de ação) para as alcançar, com base num conjunto de medidas à escala da UE.
Os planos estratégicos da PAC visam sustentar a resiliência do setor apoiando um rendimento agrícola suficiente através de pagamentos diretos aos agricultores em atividade. O apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade, que é um pagamento anual dissociado baseado na superfície financiado exclusivamente pelo orçamento da UE, continua a ser o instrumento mais importante da PAC para apoiar o rendimento dos agricultores da UE.
O novo sistema de apoio ao rendimento da PAC 2023-27 prevê medidas para assegurar uma distribuição mais equitativa do apoio financeiro aos agricultores e trabalhadores de toda a UE.
Dissociação, o ambiente e o bem-estar dos animais
Uma vez que o mecanismo de apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade está dissociado da produção, os pagamentos não estão relacionados com a produção real na superfície correspondente. A dissociação do apoio ao rendimento foi introduzida através de reformas sucessivas para quebrar a ligação entre o apoio aos agricultores e o tipo de produtos (e quantidade) que produzem. A dissociação do setor agrícola da UE levou a uma maior orientação para o mercado, dando aos agricultores a liberdade de produzirem de acordo com a procura do mercado. Simultaneamente, a concessão do apoio total ao rendimento tornou-se cada vez mais condicionada ao respeito de alguns requisitos específicos relacionados sobretudo com aspetos ambientais e de bem-estar animal.
Os pagamentos do apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade
Regra geral, o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade é prestado sob a forma de um montante uniforme por cada hectare elegível declarado por um agricultor ativo. No entanto, os países da UE que tenham aplicado direitos ao pagamento nos seus anteriores regimes de pagamento de base podem decidir continuar a utilizar os direitos para concederem apoio no âmbito deste mecanismo.
Num sistema baseado em direitos ao pagamento, os pagamentos só serão concedidos por hectares elegíveis para os quais tenha sido ativado um direito ao pagamento. O montante do pagamento será baseado no valor do direito ao pagamento.
Em todos os casos, os pagamentos do apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade podem ser diferenciados em função de grupos de territórios com características socioeconómicas ou agronómicas semelhantes. Além disso, nos países da UE que utilizam direitos, o montante por hectare pode continuar a diferir em função do valor dos direitos e em função das regras de convergência interna.
Objetivos
Em média, o rendimento agrícola europeu continua a ser significativamente inferior ao resto da economia, além de ser muito variável. Na UE-27, o rendimento bruto dos agricultores ascendeu, em média, a 53% do salário médio da UE em 2020. Em 2023-27, o apoio ao rendimento dissociado constitui um elemento fundamental da política da PAC, prevendo-se que quase 78% do apoio ao rendimento (sob a forma de pagamentos diretos) seja pago através de um pagamento dissociado.
O apoio ao rendimento de base funciona como uma rede de segurança, garantindo um nível mínimo de rendimento agrícola a todos os agricultores ativos. O apoio ao rendimento de base contribui para o objetivo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Por conseguinte, o apoio ao rendimento de base desempenha um papel fundamental na garantia da segurança alimentar na Europa.
Além disso, a melhoria da equidade, da eficácia e da eficiência dos pagamentos diretos é uma das principais prioridades da PAC 2023-27.
A PAC apoia as comunidades rurais e facilita o papel essencial que tanto a agricultura como a silvicultura desempenham na sociedade em geral.
A política agrícola comum visa combater as alterações climáticas, proteger os recursos naturais e aumentar a biodiversidade na UE.
A agricultura e a silvicultura podem proporcionar benefícios económicos sustentáveis aos agricultores, aos gestores florestais e à UE no seu conjunto.
Outros pagamentos de apoio ao rendimento
Para os agricultores, a admissão ao mecanismo do apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade é uma condição prévia para receber apoio ao abrigo dos seguintes regimes de pagamentos diretos:
Em caso de compensações por custos adicionais ou perda de rendimentos, a admissibilidade ao apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade não é especificada como condição prévia para os regimes ecológicos, tal como estabelecido no artigo 31.º, n.º 7. No entanto, em todos os casos, o beneficiário deve ser um verdadeiro agricultor e a superfície em questão elegível para receber pagamentos diretos.
