Informações pormenorizadas sobre o apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade
O apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade (apoio redistributivo ao rendimento) substitui o regime de pagamento redistributivo em vigor durante o período de 2014-2022.
O apoio redistributivo ao rendimento é um dos instrumentos da política agrícola comum (PAC) destinados a garantir a equidade através da redistribuição do apoio ao rendimento das explorações de maior dimensão para as explorações agrícolas de menor ou média dimensão.
Uma distribuição mais justa é um dos principais objetivos da PAC 2023-2027. A nível da UE, o rendimento por unidade de trabalho-ano (UTA) aumenta, em média, com a dimensão física das explorações agrícolas. Este fenómeno reflete sobretudo economias de escala: quanto maior a exploração agrícola, menor o custo unitário e, de um modo geral, maior o rendimento por trabalhador.
Objetivos do apoio redistributivo ao rendimento
O principal objetivo destes pagamentos é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio ao rendimento para as pequenas e médias explorações agrícolas.
Os países da UE devem afetar, pelo menos, 10 % a dotação ajustada para pagamentos diretos a esta intervenção específica. No entanto, têm a possibilidade de derrogar este requisito obrigatório (por exemplo, afetar menos do que a percentagem mínima exigida da dotação para pagamentos diretos ao apoio redistributivo ao rendimento ou não o aplicar de todo), se e apenas se puderem demonstrar que as necessidades de redistribuição são suficientemente satisfeitas por outros instrumentos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
A PAC apoia as comunidades rurais e facilita o papel essencial que tanto a agricultura como a silvicultura desempenham na sociedade em geral.
A política agrícola comum visa combater as alterações climáticas, proteger os recursos naturais e aumentar a biodiversidade na UE.
A agricultura e a silvicultura podem proporcionar benefícios económicos sustentáveis aos agricultores, aos gestores florestais e à UE no seu conjunto.
O apoio redistributivo ao rendimento na prática
O apoio redistributivo ao rendimento é:
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um pagamento anual dissociado por hectare elegível («primeiros hectares») aos agricultores com direito a um pagamento a título do apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade (apoio ao rendimento de base).
Os países da UE dispõem, dentro dos limites estabelecidos pelo quadro jurídico da PAC, de uma flexibilidade significativa para adaptar a conceção do apoio redistributivo ao rendimento às suas necessidades de redistribuição e à sua estrutura agrícola, por exemplo:
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estabelecendo o limiar máximo
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aplicando diferentes intervalos de hectares
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estabelecendo diferentes montantes unitários por intervalo
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diferenciando o apoio por grupos de territórios aplicados ao abrigo do apoio ao rendimento de base
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excluindo do apoio redistributivo ao rendimento as explorações maiores cuja dimensão física exceda um determinado limite
O apoio redistributivo ao rendimento é um pagamento suplementar para os primeiros hectares dos agricultores que têm direito ao apoio ao rendimento de base. Para melhor orientar este apoio complementar e tendo em conta as diferentes estruturas agrícolas em toda a UE, os países da UE podem:
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proporcionar apoio complementar para diferentes intervalos de hectares, e/ou
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diferenciar os níveis de pagamento por regiões ou por grupos de territórios definidos no âmbito do apoio ao rendimento de base
Uma das principais novidades da PAC 2023-2027 é que os países da UE devem consagrar ao apoio redistributivo ao rendimento pelo menos 10 % da sua dotação financeira ajustada para os pagamentos diretos (após transferências entre fundos), a fim de aumentar os pagamentos de que beneficiam as explorações agrícolas de pequena e média dimensão. É possível solicitar uma derrogação a esta regra se os membros da UE demonstrarem que as necessidades de redistribuição são suficientemente satisfeitas através de outros instrumentos e intervenções financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), tais como:
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a convergência interna, ou
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o limite máximo e a degressividade (redução gradual) dos pagamentos
Base jurídica
O apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade (apoio redistributivo ao rendimento) estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 (título II, capítulo 2, artigo 29.º) substitui o pagamento redistributivo abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 1307/2013.
