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Agriculture and rural development

Os regimes de qualidade explicados

Objetivos dos regimes de qualidade da UE

A política de qualidade da UE visa proteger os nomes de produtos específicos, de modo a promover as suas características únicas associadas à sua origem geográfica e a modos de produção tradicionais.

Os nomes dos produtos podem beneficiar de uma «indicação geográfica» (IG) se tiverem uma relação específica com o local de produção. Graças às IG, os consumidores podem ter confiança e escolher produtos de qualidade e os produtores podem comercializar mais facilmente os seus produtos.

Os produtos que estão a ser considerados ou que foram reconhecidos como IG constam dos registos de produtos de qualidade, os quais incluem igualmente informações sobre as características geográficas e de produção de cada produto.

Reconhecidas como propriedade intelectual, as indicações geográficas desempenham um papel cada vez mais importante nas negociações comerciais entre a UE e países terceiros.

Outros regimes de qualidade da UE colocam a tónica nos processos de produção tradicionais ou em produtos fabricados em regiões com condições naturais difíceis, como as montanhas ou ilhas.

Indicações geográficas

As indicações geográficas estabelecem direitos de propriedade intelectual para produtos específicos cujas qualidades estão relacionadas com a área de produção.

As indicações geográficas incluem:

O sistema de indicações geográficas da UE protege os nomes dos produtos oriundos de regiões específicas com qualidades específicas ou com uma reputação relacionada com o território de produção. As diferenças entre DOP e IGP estão ligadas principalmente à quantidade de matérias-primas do produto que devem provir da região em causa e à parte do processo de produção que deve realizar-se na mesma. As IG dizem respeito especificamente às bebidas espirituosas e vinhos aromatizados.

Denominação de origem protegida (DOP)

Os produtos registados como DOP são os que têm ligações mais fortes com o local em que são fabricados.

 Logótipo da denominação de origem protegida (DOP)"

Produtos

Produtos alimentares e agrícolas, vinhos

Especificações

Todas as fases de produção, transformação e preparação devem ter lugar na região delimitada.

No que respeita aos vinhos, tal significa que as uvas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são produzidos.

Exemplo

O azeite DOP Kalamata é produzido integralmente na região de Kalamata (Grécia), utilizando-se várias variedades de azeitona dessa área.

Rotulagem

– Obrigatória para produtos alimentares e agrícolas
– Facultativa para os vinhos

Indicação geográfica protegida (IGP)

A IGP realça a relação entre a região geográfica delimitada e o nome do produto sempre que uma qualidade específica, a reputação ou outra característica se deve essencialmente à sua origem geográfica.

 Logótipo da indicação geográfica protegida (IGP)

Produtos

Produtos alimentares e agrícolas, vinhos

Especificações

Para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de produção, transformação ou preparação deve ocorrer na região.

No que respeita aos vinhos, tal significa que pelo menos 85 % das uvas utilizadas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são efetivamente produzidos.

Exemplo

O presunto IGP Westfälischer Knochenschinken é produzido na Vestefália por meio de técnicas ancestrais, mas a carne utilizada não provém exclusivamente de animais nascidos e criados nessa região específica da Alemanha.

Rotulagem

– Obrigatória para produtos alimentares e agrícolas
– Facultativa para os vinhos

Indicação geográfica para bebidas espirituosas e vinhos aromatizados (IG)

A IG protege o nome de uma bebida espirituosa ou de um vinho aromatizado originário de um país, região ou localidade sempre que uma qualidade específica, a reputação ou outra característica se deve essencialmente à sua origem geográfica.

 Logótipo da indicação geográfica protegida (IGP)

Produtos

Bebidas espirituosas e vinhos aromatizados

Especificações

Para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de destilação ou preparação ocorre na região. No entanto, não é necessário que as matérias-primas provenham da região.

Exemplo

O Irish Whiskey IG é fabricado, destilado e amadurecido na Irlanda desde o séc. VI. Porém, as matérias-primas não provêm exclusivamente da Irlanda.

Rotulagem

Facultativa para todos os produtos

Especialidade tradicional garantida

O rótulo de Especialidade Tradicional Garantida (ETG) salienta os aspetos mais ligados às tradições, à forma como o produto é fabricado ou à sua composição, sem estar ligado a uma área geográfica específica. Um produto registado como ETG fica protegido contra a falsificação e uma utilização indevida.

 Logótipo da especialidade tradicional garantida (ETG)

Produtos

Produtos alimentares e agrícolas

Exemplo

A Gueuze ETG é uma cerveja tradicional obtida por fermentação espontânea. É geralmente produzida em Bruxelas (Bélgica) e arredores. Porém, tratando-se de uma ETG, o seu método de produção está protegido, mas a produção pode ocorrer noutra área.

Rotulagem

Obrigatória para todos os produtos

Outros regimes

Produto de montanha

A menção de qualidade «produto de montanha» realça as especificidades de um produto fabricado em áreas de montanha com condições naturais difíceis.

Este reconhecimento constitui uma vantagem tanto para os agricultores, como para os consumidores. Com efeito, permite aos primeiros uma melhor comercialização, mas também garante que determinadas características são claras para o consumidor.

Produtos

Produtos alimentares e agrícolas

Especificações

As matérias-primas e os alimentos para animais provêm de zonas de montanha. No que respeita aos produtos transformados, a produção deve igualmente ocorrer nessas zonas.

Relatório: Rotulagem de produtos agrícolas e alimentares de agricultura de montanha

Produtos das regiões ultraperiféricas da UE

Nas regiões ultraperiféricas da UE, as atividades agrícolas enfrentam dificuldades específicas relacionadas com a distância e a insularidade, associadas a condições geográficas e meteorológicas difíceis. Foi criado um logótipo específico para sensibilizar os consumidores para os produtos agrícolas provenientes das regiões ultraperiféricas da UE, i.e., Açores, Madeira, departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião e Martinica) e ilhas Canárias.

Exemplo de logótipo para as regiões ultraperiféricas da UE

Produtos

Produtos alimentares e agrícolas

Especificações

Produção em regiões ultraperiféricas

Rotulagem

Exemplo de logótipo para produtos alimentares e agrícolas das regiões ultraperiféricas da UE

Regimes de certificação voluntária

Os regimes de certificação voluntária a nível nacional ou geridos por operadores privados podem igualmente ajudar os consumidores a confiar na qualidade dos produtos que selecionam.

Para além dos regimes da UE, existe um grande número de regimes ou logótipos nacionais e privados relativos à qualidade alimentar que abrangem um vasto leque de iniciativas e funcionam entre empresas ou entre empresas e consumidores.

Em consulta com as partes interessadas, a Comissão Europeia elaborou orientações que ilustram melhores práticas para o funcionamento desses regimes.

17 JULHO 2018
Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
português
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Regulamentos relativos aos regimes de qualidade

A Comissão adotou uma série de regulamentos relativos à aplicação dos regimes de qualidade:

Regulamentos relativos aos produtos alimentares e agrícolas

Regulamentos relativos aos produtos vitivinícolas

Regulamentos relativos às bebidas espirituosas

Regulamentos relativos aos vinhos aromatizados

Regulamentos relativos aos produtos de montanha

Regulamentos relativos aos produtos das regiões ultraperiféricas

Proposta de reforço do sistema de IG

Em 31 de março de 2022, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo às IG de vinho, bebidas espirituosas e produtos agrícolas, bem como a outros regimes de qualidade de produtos agrícolas. A proposta visa aumentar a adesão às IG em toda a UE, a fim de beneficiar a economia rural e alcançar um nível mais elevado de proteção dos produtos, nomeadamente em linha. 

A Comissão propôs as seguintes medidas para reforçar e melhorar o sistema atual, entre outras:

  • maior sustentabilidade, permitindo que os produtores valorizem as suas ações relacionadas com a sustentabilidade social, ambiental e económica nos cadernos de especificações dos produtos
  • maior proteção das IG na Internet, nomeadamente no que diz respeito às vendas através de plataformas em linha, à proteção contra registos de má-fé e à utilização de IG no sistema de nomes de domínio
  • capacitação dos agrupamentos de produtores para gerirem, aplicarem e desenvolverem as suas IG, tendo acesso às autoridades de luta contra a contrafação e às autoridades aduaneiras em todos os países da UE
  • um procedimento de registo mais rápido e simples, fundindo as várias regras técnicas e processuais num procedimento único de registo de IG para requerentes da UE e de países terceiros

A proposta da Comissão é o resultado de um amplo processo de consulta. Foi publicada uma avaliação de impacto inicial em outubro de 2020. Seguiu-se uma consulta pública entre janeiro e abril de 2021, bem como consultas específicas com os países da UE e as organizações de partes interessadas pertinentes.

Como se protegem os produtos

No âmbito do sistema de direitos de propriedade intelectual da UE, os nomes dos produtos registados como IG estão legalmente protegidos contra a imitação e a utilização abusiva na UE e em países terceiros com os quais tenha sido assinado um acordo de proteção específico.

As autoridades nacionais competentes de cada país da UE tomam as medidas necessárias para proteger os nomes registados no seu território ao abrigo de todos os regimes de qualidade. Devem igualmente prevenir e impedir a produção ou comercialização ilegais de produtos que utilizem um nome protegido.

Os nomes de produtos não europeus podem igualmente ser registados como IG se o país de onde provêm tiver um acordo bilateral ou regional com a UE que inclua a proteção mútua desses nomes.

Foram protegidos nomes de vários produtos (vinhos, produtos alimentares, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas) produzidos em vários países fora da UE, como a Colômbia ou a África do Sul.

As IG objeto de pedido e inscritas nos registos da União podem ser consultadas na eAmbrosia, a base de dados oficial dos registos de IG da UE; as IG da UE e de países terceiros protegidas ao abrigo de acordos podem ser consultadas no portal GIview.

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26 ABRIL 2018
Denominação de origem protegida
português
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26 ABRIL 2018
Indicação geográfica protegida
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26 ABRIL 2018
Especialidade tradicional garantida
português
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Protected designation of origin (PDO)

Product names registered as PDO are those that have the strongest links to the place in which they are made.

  • Products: food, agricultural products and wines.
  • Specifications: Every part of the production, processing and preparation process must take place in the specific region. For wines, this means that the grapes have to come exclusively from the geographical area where the wine is made.
  • Example: Kalamata olive oil PDO is entirely produced in the region of Kalamata in Greece, using olive varieties from that area.
  • Label: mandatory for food and agricultural products, optional for wine.
Protected geographical indication (PGI)

PGI emphasises the relationship between the specific geographic region and the name of the product, where a particular quality, reputation or other characteristic is essentially attributable to its geographical origin.

  • Products: food, agricultural products and wines.
  • Specifications: For most products, at least one of the stages of production, processing or preparation takes place in the region. In the case of wine, this means that at least 85% of the grapes used have to come exclusively from the geographical area where the wine is actually made.
  • Example: Westfälischer Knochenschinken PGI ham is produced in Westphalia using age-old techniques, but the meat used does not exclusively come from animals born and reared in that specific region of Germany.
  • Label: mandatory for food, agricultural products, optional for wines.
Geographical indication of spirit drinks (GI)

The GI protects the name of a spirit drink originating in a country, region or locality where the product’s particular quality, reputation or other characteristic is essentially attributable to its geographical origin.

  • Products: spirit drinks.
  • Specifications: For most products, at least one of the stages of distillation or preparation takes place in the region. However, raw products do not need to come from the region.
  • Example: Irish Whiskey GI has been brewed, distilled and matured in Ireland since the 6th century, but the raw materials do not exclusively come from Ireland.
  • Label: optional for all products.

Traditional speciality guaranteed

Traditional speciality guaranteed (TSG) highlights the traditional aspects, such as the way the product is made or its composition, without being linked to a specific geographical area. The name of a product being registered as a TSG protects it against falsification and misuse.

  • Products: food and agricultural products.
  • Example: Gueuze TSG is a traditional beer obtained by spontaneous fermentation. It is generally produced in and around Brussels, Belgium. Nonetheless, being a TSG, its production method is protected but it could be produced somewhere else.
  • Label: mandatory for all products.

Other schemes

Mountain product

The quality term ‘mountain product’ highlights the specificities of a product, made in mountain areas, with difficult natural conditions.

Recognising this is an advantage for farmers as well as consumers. It enables farmers to market the product better but also ensures certain characteristics are clear to the consumer.

  • Products: agricultural and food products.
  • Specifications: Raw materials and animal feed comes from mountain areas. For processed products, production should take place in such areas as well.

Report: Labelling of agricultural and food products of mountain farming

Product of EU's outermost regions

Agriculture in the EU’s outermost regions face difficulties due to remoteness and insularity, which brings with it difficult geographical and meteorological conditions. To ensure greater awareness of agricultural products from the EU’s outermost regions (the French Overseas Departments – Guadeloupe, French Guiana, Réunion and Martinique – and the Azores, Madeira and the Canary Islands) a dedicated logo has been created.

  • Products: agricultural and food products.
  • Specifications: produced in outermost regions
  • Label: logo example for agricultural and food products from the EU’s outermost regions.

Voluntary certification schemes

Voluntary certification schemes at national level or those run by private operators can also help consumers to be confident about the quality of the products they choose.

In addition to the EU schemes, a large number of private and national food quality schemes or logos exist, covering a wide range of initiatives and operating between businesses or between businesses and consumers.

In consultation with stakeholders, the European Commission developed guidelines showing best practice for the operation of such schemes.

17 JULHO 2018
Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
português
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Regulations on quality schemes

The Commission has adopted a number of regulations on the application of quality schemes:

Regulations on food and agricultural products

Regulations on wine

Regulations on spirit drinks

Regulations on aromatised wines

Regulations on mountain products

Regulations on products of outermost regions

Proposal to strengthen GI system

On 31 March 2022, the Commission adopted a proposal for a regulation on GIs for wine, spirit drinks and agricultural products, and other quality schemes for agricultural products. The proposal aims to increase the uptake of GIs across the EU in order to benefit the rural economy and achieve a higher level of protection for products, especially online. 

The Commission has proposed the following measures, among others, to strengthen and improve the existing system:

  • more sustainability by allowing producers to valorise their actions relating to social, environmental and economic sustainability in their product specifications;
  • increased protection for GIs on the internet, specifically with regard to sales via online platforms, protection against bad faith registrations and use of GIs in the domain name system;
  • empowering producers' groups to manage, enforce and develop their GI by having access to anti-counterfeiting authorities and customs in all EU countries;
  • a shortened and simplified registration procedure will merge the different technical and procedural rules, resulting in a single GI registration procedure for EU and non-EU applicants.

The Commission's proposal is the result of an extensive consultation process. An inception impact assessment was published in October 2020. This was followed by a public consultation between January and April 2021, as well as targeted consultations with EU countries and relevant stakeholder organisations.

How products are protected

As part of the EU’s system of IPRs, names of products registered as GIs are legally protected against imitation and misuse within the EU and in non-EU countries where a specific protection agreement has been signed.

For all quality schemes, each EU country’s competent national authorities take the necessary measures to protect the registered names within their territory. They should also prevent and stop the unlawful production or marketing of products using such a name.

Non-European product names can also register as GIs if their country of origin has a bilateral or regional agreement with the EU that includes the mutual protection of such names.

The names of various products (wine, food and spirit drinks) produced in several countries outside the EU, such as Colombia or South Africa, have been protected.

GIs applied for and entered in the Union registers may be consulted on eAmbrosia (the official database of EU GI registers), while both EU and non-EU GIs protected under agreements can be consulted on the GIview portal.

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26 ABRIL 2018
Denominação de origem protegida
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26 ABRIL 2018
Indicação geográfica protegida
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26 ABRIL 2018
Especialidade tradicional garantida
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Documents

13 ABRIL 2022
Administrative agreement between the Directorate-General for Agriculture and Rural Development and the European Union Intellectual Property Office
English
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30 MARÇO 2022
Proposal for a regulation on EU geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes for agricultural products
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31 MARÇO 2022
Annex to the proposal for a regulation on EU geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes for agricultural products
English
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5 MAIO 2022
Commission staff working document – executive summary of impact assessment report on proposal for a Regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes
English
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18 MAIO 2022
Commission staff working document – impact assessment report on proposal for a Regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes
English
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2 MAIO 2022
Commission staff working document – annex to the impact assessment report on proposal for a Regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes
English
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18 MAIO 2022
Regulatory Scrutiny Board opinion – impact assessment report on proposal for a Regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products, and quality schemes
English
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