Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)

Objetivos do sistema integrado de gestão e de controlo

O sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC):

• gere, acompanha e permite que os países da UE controlem todas as intervenções da política agrícola comum (PAC) (tais como as intervenções sob a forma de pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais)
• assegura a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a UE

O acompanhamento das políticas agrícola, ambiental e climática contribui para acompanhar o impacto da PAC, o seu desempenho ambiental e os progressos na consecução dos objetivos da UE. Baseia-se em várias fontes de dados, incluindo dados e previsões meteorológicos, mapas e estatísticas existentes, dados de posição e dados de teledeteção.

Este sistema de informação também promove a utilização plena e gratuita dos dados abertos e informações recolhidos pelos satélites e serviços Sentinels do Copernicus. Ao criarem os seus sistemas integrados de gestão e de controlo, os países da UE devem utilizar uma tecnologia adequada que lhes permita reduzir os encargos administrativos e garantir a eficácia e eficiência dos controlos.

O SIGC é um sistema importante e valioso para acompanhar o desempenho da PAC 2023-2027, que recolhe os dados necessários junto dos países da UE para o relatório anual de desempenho exigido pela Comissão Europeia e assegura que os dados fornecidos nos relatórios anuais de desempenho são fiáveis e verificáveis. Os dados do SIGC estão disponíveis:

• para fins estatísticos da UE  
• para acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu

Controlo do dinheiro dos contribuintes

O SIGC contribui para prevenir não-conformidades, apoiando os beneficiários na apresentação de pedidos de ajuda corretos. Permite igualmente aos países da UE:

• proteger eficazmente os interesses financeiros da UE

• executar os seus planos estratégicos da PAC

Os planos aplicam-se às medidas da PAC relacionadas com a superfície e com animais financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). 

As principais componentes do SIGC são objeto de uma avaliação da qualidade anual, realizada pelos países da UE no âmbito dos seus planos estratégicos da PAC e comunicada à Comissão. Estas avaliações da qualidade destinam-se a determinar se os sistemas integrados de gestão e de controlo dos países da UE cumprem o seu objetivo. 

O SIGC consiste num conjunto de bases de dados e elementos digitais interligados, designadamente:

• o sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA), utilizado para identificar corretamente todas as parcelas das terras agrícolas dos países da UE

• o sistema de pedido geoespacial, que permite aos beneficiários indicar graficamente as superfícies objeto de pedidos de ajuda e, se for caso disso, integra também o sistema de pedido com base nos animais; os países da UE podem optar por criar um sistema de pedidos automáticos utilizando o sistema de pedido geoespacial e o sistema de pedido com base nos animais

• o sistema de vigilância de superfícies (SVS), utilizado para observar, acompanhar e avaliar as atividades agrícolas; o SVS contribui para a redução dos encargos administrativos suportados pelos organismos pagadores, graças ao processo automatizado que permite evitar erros, assegurando a correção dos pedidos, uma vez que os beneficiários podem alterá-los após um alerta precoce

• um sistema de identificação dos beneficiários e, se for caso disso, um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento

• um sistema de controlo e de sanções para os países da UE, que garante a legalidade e a regularidade dos pagamentos

• um sistema de identificação e registo de animais, nos países da UE que aplicam medidas relacionadas com animais

O SIGC garante que as intervenções da PAC relacionadas com a superfície e com animais são geridas, controladas e acompanhadas de forma coerente em todos os países da UE. Normalmente, o SIGC cobre um processo anual, que começa com a apresentação em linha do pedido de pagamento no âmbito da PAC pelo próprio agricultor. Para simplificar este processo, as administrações nacionais facultam informações pré-preenchidas aos agricultores, que estes podem confirmar, corrigir ou completar.

As administrações nacionais verificam então se os agricultores satisfazem as condições para receberem pagamentos da PAC, realizando controlos administrativos aos pedidos de ajuda, por meio da monitorização das atividades através do sistema de vigilância de superfícies (SVS) complementada, no caso das atividades não monitorizáveis, por controlos no local a uma amostra de agricultores.

Os pagamentos aos agricultores são então efetuados, tendo em conta as constatações resultantes dos controlos administrativos, do sistema de vigilância de superfícies e dos controlos no local. Por último, as administrações nacionais usam os dados recolhidos no processo em curso para atualizar os pedidos de ajuda pré-preenchidos a utilizar no ano seguinte.

Além disso, os países da UE utilizam o SIGC para garantir que os agricultores cumprem os requisitos e as normas impostos pela condicionalidade reforçada da PAC, que inclui requisitos legais de gestão (RLG) e boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

As regras para a criação e a manutenção do SIGC constam da seguinte regulamentação:

• Regulamento (UE) 2021/2116 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum

• Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum e à aplicação e cálculo das sanções administrativas no âmbito da condicionalidade

• Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum