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Agriculture and rural development

A Organização Mundial do Comércio e a agricultura da UE

Informações sobre a forma como a UE apoia o trabalho da OMC, o Acordo sobre a Agricultura e as prioridades da UE nas negociações agrícolas.

Apresentação da OMC

A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criada em 1995, constituindo a pedra angular de um sistema comercial multilateral baseado em regras. A OMC é uma organização liderada pelos seus membros (164 em julho de 2019). As suas atividades principais são:

  • negociações multilaterais com vista a uma liberalização progressiva dos mercados
  • estabelecimento das regras jurídicas que regem as trocas comerciais sob a forma de acordos
  • resolução de litígios comerciais entre Estados
  • acompanhamento das políticas comerciais dos membros

A União Europeia é membro da OMC e, dado representar o maior bloco comercial do mundo, desempenha um papel fundamental nesta organização. A Comissão Europeia representa a UE, negociando enquanto entidade única em nome de todos os Estados-Membros. A UE apoia ativamente o trabalho da OMC em matéria de regulamentação multilateral e liberalização do comércio, procurando:

  • manter mercados abertos e garantir novos mercados para as empresas europeias
  • reforçar as regras multilaterais e assegurar o seu cumprimento pelas outras partes
  • promover o desenvolvimento sustentável no comércio

As regras em vigor foram negociadas no âmbito da Ronda do Uruguai (1986-1994), conduzindo ao Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio. Na realidade, o Acordo de Marraquexe é constituído por uma série de acordos sobre vários aspetos das regras comerciais, incluindo uma revisão do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT), bem como acordos em matéria de propriedade intelectual, resolução de litígios, entraves técnicos ao comércio, normas sanitárias e fitossanitárias e, em especial, agricultura.

Informações úteis

O comércio da UE e a OMC

A missão da UE na OMC

Resolução de litígios

A OMC prevê um mecanismo para resolver litígios relacionados com a aplicação dos acordos da OMC entre os seus membros.

Resolução de litígios e processos

A OMC e a agricultura

A importância da agricultura no comércio mundial conduziu a um acordo específico sobre a agricultura, que rege, nomeadamente, os apoios nacionais, as subvenções à exportação e o acesso ao mercado.

O Acordo da OMC sobre a Agricultura

O Acordo da OMC sobre a Agricultura tem por objetivo estabelecer «um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado», prevendo regras aplicáveis a todos os membros da OMC para reduzir progressiva e substancialmente o apoio e a proteção agrícolas. O acordo foi um dos resultados alcançados durante a Ronda do Uruguai, representando um passo decisivo no sentido de uma maior orientação da agricultura mundial para o mercado.

Para além de regras gerais aplicáveis a todos os membros da OMC, o acordo inclui «listas» de compromissos específicos assumidos por membros individuais, nomeadamente em matéria de comércio e apoio agrícolas, bem como de direitos aduaneiros e contingentes pautais.

O Comité da Agricultura supervisiona a aplicação dos compromissos decorrentes do acordo. Todos os membros da OMC estão representados no comité e podem consultar-se mutuamente sobre a aplicação do acordo. Os membros notificam as suas medidas de execução dos compromissos e respondem a perguntas de outros membros. O exame destas notificações faz parte da responsabilidade fundamental do comité de supervisionar o cumprimento dos compromissos por parte dos membros.

O apoio interno e as «caixas»

A Ronda do Uruguai alterou a forma como os governos podem conceber as políticas agrícolas nacionais. O Acordo sobre a Agricultura classifica o apoio agrícola nacional em diferentes tipos, frequentemente designados por «caixas». As medidas de apoio suscetíveis de distorcer o comércio («caixa amarela») estão sujeitas a limites: um limite «de minimis» aplicável a todos os membros, com montantes adicionais (descritos na OMC como «medida global do apoio» ou «MGA») aplicáveis a alguns membros com base na despesa anterior à Ronda do Uruguai. Outros tipos de apoio – sem efeitos ou com efeitos limitados de distorção do comércio ou da produção («caixa verde») – e certos programas de limitação da produção («caixa azul») – não estão sujeitos a limites.

Acesso ao mercado

No domínio da agricultura, a Ronda do Uruguai substituiu muitas medidas não pautais por direitos aduaneiros normais, permitindo ainda a redução das tarifas. Em contrapartida, o Acordo sobre a Agricultura prevê um mecanismo especial de salvaguarda que permite a introdução temporária de direitos aduaneiros adicionais sobre a importação de alguns produtos agrícolas em circunstâncias especiais, como um aumento súbito das importações. Trinta e oito membros da OMC, incluindo a UE, têm o direito de utilizar medidas de salvaguarda especiais previstas nas suas listas.

Concorrência na exportação

O Acordo sobre a Agricultura limitava a utilização de subvenções à exportação e de outras medidas de exportação. No entanto, na Conferência Ministerial de Nairóbi, realizada em dezembro de 2015, os membros da OMC foram muito mais longe e acordaram em abolir as subvenções à exportação. Os países desenvolvidos tiveram de o fazer com efeito imediato (com alguns períodos transitórios até ao final de 2020). Os países em desenvolvimento têm, respetivamente, até ao final de 2023 e até ao final de 2030, para abolir essas subvenções. Além disso, a decisão de Nairóbi impõe disciplinas em matéria de créditos à exportação e garantias de crédito à exportação, de ajuda alimentar internacional e de empresas comerciais estatais exportadoras.

Informações úteis

Concorrência/subvenções à exportação explicadas

Conferências Ministeriais da OMC

A Conferência Ministerial é o órgão de decisão mais elevado da OMC. Todos os membros da OMC, incluindo a UE, podem participar na conferência, que geralmente tem lugar de dois em dois anos. Nos últimos anos, duas conferências deram origem a alterações importantes no comércio de produtos agrícolas.

  • Na Conferência de Bali, em 2013, foram dados quatro passos importantes. Os membros chegaram a acordo sobre uma «cláusula de paz» temporária, com vista a negociar uma solução permanente para a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar. Além disso, emitiram uma declaração que preconiza a maior contenção na utilização de todas as formas de subvenções à exportação e alargaram a lista dos «serviços gerais» na caixa verde. Por último, adotaram uma decisão que prevê uma maior transparência na administração do contingente pautal, com um mecanismo para as quotas sistematicamente subutilizadas.
  • Na Conferência de Nairóbi, em 2015, os membros da OMC prosseguiram os trabalhos iniciados em Bali e adotaram uma decisão sobre a supressão das subvenções à exportação para as exportações de produtos agrícolas e que prevê a criação de disciplinas em matéria de créditos à exportação e garantias de crédito à exportação, de ajuda alimentar internacional e de empresas comerciais estatais exportadoras. Além disso, concordaram em prosseguir as negociações sobre a agricultura, a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar e o acesso ao mercado, bem como sobre um mecanismo de salvaguarda especial para os países em desenvolvimento.

A próxima conferência ministerial terá lugar no Cazaquistão, em junho de 2020.

A política agrícola da UE

A UE transformou o seu programa de apoio à agricultura para desenvolver ainda mais uma política baseada no mercado, justa e transparente. Este processo, que teve início ainda antes da Ronda do Uruguai, continuou até ao presente, promovendo a utilização de instrumentos políticos menos causadores de distorções comerciais. A maior parte do apoio aos agricultores é agora concedida sob a forma de pagamentos diretos dissociados, sem obrigação de produzir. O gráfico que se segue mostra a passagem da UE de uma política com medidas «caixa amarela» a uma política com medidas «caixa verde», que não distorcem o comércio. Os outros gráficos mostram a evolução de outros parceiros comerciais importantes.

Evolução do apoio interno da UE

Evolução do apoio interno notificado por outros membros

Negociações

Processo

A atual ronda de negociações foi lançada em novembro de 2001 em Doa, no Catar. A chamada «Ronda de Doa» ou «Agenda de Doa para o Desenvolvimento» centrou-se na prossecução da liberalização do comércio, facilitando ao mesmo tempo a integração dos países em desenvolvimento, em especial dos menos desenvolvidos, no sistema multilateral da OMC. Apesar dos esforços da UE, as negociações no domínio da agricultura estagnaram. Em especial, a evolução dos níveis de desenvolvimento económico aumentou a importância de alguns países em desenvolvimento como grandes exportadores e intervenientes no comércio de produtos agrícolas. As negociações estão bloqueadas, nomeadamente, devido à falta de vontade de alguns membros da OMC para reformarem as suas políticas agrícolas.

No entanto, os membros da OMC continuam a negociar a reforma do comércio de produtos agrícolas no âmbito das sessões especiais do Comité da Agricultura, tendo em vista a apresentação de propostas para a Conferência Ministerial da OMC, que se realiza de dois em dois anos.

Prioridades da UE nas negociações agrícolas

A UE continuará a promover o multilateralismo e a cooperação internacional. A OMC e um sistema de comércio internacional baseado em regras e inclusivo são vitais para a segurança alimentar e o desenvolvimento mundiais. No que diz respeito ao comércio agrícola, a UE continuará a trabalhar no sentido de um sistema mais justo e mais transparente. A UE tem as seguintes prioridades para os três pilares do Acordo sobre a Agricultura:

Apoio interno: A redução das medidas de distorção do comércio é um passo importante para um sistema de comércio agrícola justo. A UE transformou o seu sistema de apoio interno, que passou a prever maioritariamente medidas que não distorcem o comércio, melhorando o funcionamento do mercado dos produtos agrícolas e do comércio. A UE continuará a instar outros membros a seguirem o seu exemplo.

Acesso ao mercado: O acesso dos produtos agrícolas ao mercado faz parte integrante do sistema de comércio mundial. A OMC poderia conseguir mais facilmente melhorias no acesso ao mercado no âmbito da OMC através de negociações inclusivas e abrangentes que englobassem tanto o acesso ao mercado agrícola como não agrícola e os serviços. Como é óbvio, as questões de acesso ao mercado também estão no centro das negociações bilaterais de acordos de comércio livre.

Concorrência na exportação: A UE considera que as futuras negociações deverão assentar nas medidas adotadas em Nairóbi, nomeadamente no que diz respeito a novas disciplinas em matéria de créditos à exportação e garantias de crédito à exportação, de ajuda alimentar internacional e de empresas comerciais estatais exportadoras.