A política agrícola comum (PAC) é fundamental na gestão da transição para um sistema alimentar sustentável e no aumento dos esforços dos agricultores europeus para contribuir para os objetivos da UE em matéria de clima, bem como para a proteção do ambiente.
Os regimes ecológicos são o novo instrumento da PAC com o objetivo de apoiar esta transição. Foram estabelecidos pelos países da UE nos seus planos estratégicos da PAC. A Comissão avaliou-os e aprovou-os, enquanto instrumentos fundamentais na concretização das metas do Pacto Ecológico pela PAC.
Introdução dos regimes ecológicos
As práticas agrícolas que podem ser apoiadas por regimes ecológicos têm de cumprir as seguintes condições:
- abranger atividades relacionadas com o clima, o ambiente, o bem-estar animal e a resistência antimicrobiana,
- ser definidas com base nas necessidades e prioridades identificadas a nível nacional/regional,
- ter um nível de ambição que supere os requisitos e obrigações estabelecidos nos termos do cenário de base (incluindo condicionalidade),
- contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu.
Metas do Pacto Ecológico da UE
Reduzir para metade, até 2050, a utilização global dos pesticidas químicos e os riscos deles decorrentes, bem como a utilização dos pesticidas mais perigosos.
Utilizar, pelo menos, 25 % das terras agrícolas da UE para a agricultura biológica e aumentar significativamente a aquicultura biológica até 2030.
Reduzir as vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação e de aquicultura para metade até 2030.
Reduzir as perdas de nutrientes em pelo menos 50 %, assegurando, simultaneamente, que a fertilidade do solo não seja afetada, o que reduzirá a utilização de fertilizantes em, pelo menos, 20 % até 2030.
Os planos estratégicos da PAC puseram em prática a condicionalidade reforçada, os regimes ecológicos, os serviços de aconselhamento agrícola, bem como as medidas agroambientais e climáticas e investimentos a fim de cumprir as metas do Pacto Ecológico, nomeadamente as metas decorrentes da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia para a Biodiversidade para 2030, mas também para cumprir os objetivos climáticos e ambientais específicos da PAC.
Objetivos específicos da PAC
Objetivo específico n.º 4Contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável
Objetivo específico n.º 5Promover um desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais, como a água, o solo e o ar
Objetivo específico n.º 6Contribuir para a proteção da biodiversidade, melhorar os serviços ecossistémicos e preservar os habitats e as paisagens
Objetivo específico n.º 9Melhorar o bem-estar dos animais e combater a resistência antimicrobiana
Ações no âmbito do plano estratégico da PAC
As medidas dos países da UE descritas nos planos estratégicos da PAC abrangem vários aspetos das ações no domínio do ambiente, das alterações climáticas e do bem-estar dos animais, que são os seguintes:
a. Atenuação das alterações climáticas: inclui a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultantes de práticas agrícolas, bem como a manutenção dos reservatórios de carbono existentes e o reforço do sequestro de carbono;
b. Adaptação às alterações climáticas: inclui a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultantes de práticas agrícolas, bem como a manutenção dos reservatórios de carbono existentes e o reforço do sequestro de carbono;
c. Proteção ou melhoria da qualidade da água: inclui a redução da pressão sobre os recursos hídricos;
d. Prevenção da degradação dos solos: inclui a recuperação, bem como a melhoria da fertilidade dos solos e da gestão dos nutrientes;
e. Proteção da biodiversidade: inclui a conservação ou o restauro de habitats ou espécies, a manutenção e a criação de elementos paisagísticos ou de zonas não produtivas;
f. Ações para uma utilização sustentável e reduzida de pesticidas;
g. Ações com vista a reforçar o bem-estar dos animais ou combater a resistência antimicrobiana.
Os planos estratégicos da PAC para os países da UE irão conjugar um vasto leque de intervenções destinadas a responder às necessidades específicas e produzirão resultados concretos tendo em vista a consecução dos objetivos da UE, contribuindo simultaneamente para concretizar o Pacto Ecológico.
Os planos devem contribuir de forma coerente para a legislação da UE e os compromissos assumidos nos domínios do clima e do ambiente, nomeadamente os estabelecidos na Estratégia do Prado ao Prato e na Estratégia de Biodiversidade.
Exemplos de práticas agrícolas
As informações prestadas sobre as práticas agrícolas que os regimes ecológicos podem apoiar oferece aos agricultores, administradores, cientistas, partes interessadas e ao público a oportunidade de se informarem mais sobre os regimes ecológicos e partilharem as suas experiências. Esta lista foi elaborada na sequência de um debate aprofundado com peritos.
As práticas que se descrevem de seguida correspondem às ações no âmbito dos planos estratégicos da PAC, que abrangem os aspetos supramencionados no domínio do ambiente, das alterações climáticas e do bem-estar dos animais.
Práticas estabelecidas nos instrumentos políticos da UE
- Práticas de agricultura biológica, tal como definidas no Regulamento (UE) 2018/848 [alíneas b), c), d), f), g)], incluindo:
- a conversão para a agricultura biológica [alíneas b), c), d), f), g)]
- a manutenção da agricultura biológica [alíneas b), c), d), f), g)]
- Práticas de proteção integrada, tal como definidas na Diretiva Utilização Sustentável [alíneas b), c), d), e), f)], incluindo:
- as faixas de proteção com práticas de gestão e sem pesticidas [alíneas c), e), f)]
- o controlo mecânico de ervas daninhas [alíneas c), e), f)]
- a maior utilização de variedades de culturas e espécies resilientes e resistentes às pragas [alíneas b)]
- as terras em pousio com composição do povoamento para efeitos de biodiversidade [alíneas c), e), f)]
Outras práticas
- Rotação de culturas com culturas de leguminosas [alíneas a), b), d), f)]
- Policultura — culturas mistas [alíneas b), d), e), f)]
- Cultura de cobertura entre renques de árvores em culturas permanentes, como pomares, vinhas e oliveiras, acima da condicionalidade [alíneas a), c), d), e), f)]
- Cobertura do solo durante o inverno e culturas secundárias além da condicionalidade [alíneas a), b), c), d)]
- Sistema de pecuária baseado em pastagens de baixa intensidade [alíneas a), c), d), g)]
- Utilização de culturas/variedades vegetais mais resilientes às alterações climáticas [alíneas b), c), e), f)]
- Espécies mistas/cobertos vegetais diversificados de prados permanentes para efeitos de biodiversidade (polinização, aves, matérias-primas cinegéticas) [alíneas b), c), e), f)]
- Melhoria das culturas de arroz, a fim reduzir as emissões de metano (por exemplo, técnicas alternadas entre a humidificação e secagem) [alínea a)]
- Práticas e normas estabelecidas em conformidade com as regras da agricultura biológica [alínea b), c), d), f)]
- Planos de alimentação: adequação e acesso aos alimentos para animais e à água, análises da qualidade dos mesmos (por exemplo, micotoxinas) e estratégias otimizadas em matéria de alimentos para animais [alínea g)]
- Condições de alojamento confortáveis: alargamento do espaço disponível por cada animal, melhoria do pavimento (por exemplo, camas de palha fornecidas diariamente), parição livre, fornecimento de um ambiente enriquecido (por exemplo, solos que permitam aos suínos fossar, instalação de poleiros e disposição de materiais para a construção de ninhos, entre outros), instalação de áreas de sombra/aspersores/ventilação para fazer face ao estresse térmico [alínea b), g)]
- Práticas e normas estabelecidas em conformidade com as regras da agricultura biológica [alínea g)]
- Práticas que aumentem a robustez, a fertilidade, a longevidade e a adaptabilidade dos animais — como a vida útil das vacas leiteiras — favoreçam a reprodução de animais com emissões mais baixas e promovam a diversidade genética, bem como a resiliência [alínea a), b), g)]
- Planos de prevenção e de controlo no domínio da sanidade animal: plano global para reduzir o risco de infeções que exigem agentes antimicrobianos e abranger todas as práticas de pecuária pertinentes, como a vacinação, tratamentos, o reforço da biossegurança e a utilização de aditivos para a alimentação animal, entre outros [alínea g)]
- Planos para facultar o acesso às pastagens e aumentar o período em pastoreio para os animais de pastoreio [alínea a), b), g)]
- Planos para proporcionar e gerir um acesso regular a zonas ao ar livre [alínea g)]
- Instalação e manutenção de elementos paisagísticos acima da condicionalidade [alínea a), c), d), e)]
- Plano de gestão e de recorte dos elementos paisagísticos [alínea e), f)]
- Criação e manutenção de sistemas silvopastoris de elevada biodiversidade
- Terras em pousio com composição de espécies para efeitos de biodiversidade (polinização, aves, matérias-primas cinegéticas, entre outros) [alínea c), e), f)]
- Pastoreio em espaços abertos e entre culturas permanentes, transumância e pastagem [alínea b), d), e), f), g)]
- Criação e melhoria de habitats seminaturais [alíneas a), b), c), d), e), f), g)]
- Redução da utilização de fertilizantes e gestão pouca intensiva de culturas arvenses [alíneas a), b), c), d), e), f), g)]
- Agricultura de conservação [alínea a), d)]
- Reumidificação de zonas húmidas/turfeiras e paludicultura [alíneas a), c), d), e)]
- Nível mínimo dos lençóis freáticos durante o inverno [alíneas a), c), d)]
- Gestão adequada dos resíduos, ou seja, enterramento de resíduos agrícolas e sementeira nos solos onde estão enterrados [alíneas a), c), d)]
- Instalação e manutenção de prado permanente [alínea a), c), d), e), f)]
- Utilização extensiva de prados permanentes [alíneas a), c), d)]
- Plano de gestão de nutrientes e utilização de abordagens inovadoras a fim de minimizar a libertação de nutrientes, proporcionar um pH ideal para absorção de nutrientes e promover uma agricultura circular [alínea a), c), d), f)]
- Redução do recurso a fatores de produção (fertilizantes, água, produtos fitofarmacêuticos) [alínea e), f)]
- Melhoria do rendimento da irrigação [alínea b)]
- Aplicação de medidas relacionadas com nitratos para além das obrigações de condicionalidade [alínea c), d), e)]
- Medidas para reduzir e prevenir a poluição da água, do ar e do solo devido ao excesso de nutrientes, como a amostragem do solo (caso ainda não for obrigatória) e a criação de armadilhas de nutrientes [alínea c), d), e)]
- Gestão da procura de água para as culturas (transição para culturas que exijam menos água, alteração das datas de plantação, programas de irrigação otimizados) [alínea b)]
- Faixas de prevenção da erosão e para-ventos [alínea b), d), e)]
- Instalação ou manutenção de socalcos e culturas intercalares [alínea b), d), e)]
- Redução das emissões resultantes da fermentação entérica por recurso a aditivos para a alimentação animal [alínea a)]
- Melhoria da gestão e do armazenamento do estrume [alínea a)]
Base jurídica
Regulamento (UE) n.º 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
