Panorâmica geral
Informações sobre a publicação dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos agrícolas no setor das aves de capoeira, incluindo a carne de aves de capoeira, os ovos e a ovalbumina. Estas medidas são estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 510/2014, que estabelecem o quadro para a aplicação de direitos de importação adicionais.
O objetivo destes direitos é evitar ou neutralizar os efeitos adversos para o mercado da União que possam advir das importações a preços anormalmente baixos. Ao assegurar condições de concorrência equitativas para os produtores da UE, estes instrumentos contribuem para a estabilidade do mercado e salvaguardam a viabilidade económica do setor.
A presente publicação baseia-se no Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, que estabelece os preços de desencadeamento e os direitos adicionais correspondentes, bem como a metodologia de cálculo dos preços de referência e da garantia correspondente.
Os preços representativos mais recentes aplicáveis asseguram a transparência e oferecem informações atualizadas às partes interessadas envolvidas na importação, no comércio e na monitorização de produtos de aves de capoeira, ovos e ovalbumina na UE.
Esta página é apenas para informação. A publicação oficial em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2023/2834 consta da base de dados TARIC.
