Skip to main content
Agriculture and rural development

Regulamentos relativos aos produtos vitivinícolas

Regulamentos relativos aos regimes de qualidade

A Comissão Europeia adotou vários regulamentos relativos à aplicação dos regimes de qualidade no setor vitivinícola. Enquanto parte integrante da organização comum dos mercados, o setor vitivinícola é abrangido pelo regulamento que rege esta organização, que compreende a aplicação dos regimes de qualidade da UE. Outras leis regem a aplicação das normas relativas aos regimes de qualidade, os controlos obrigatórios associados a esses regimes, a rotulagem e a apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

Documents

EU implementing regulation 2019/34 regarding applications for protection of designations of origin, geographical indications and traditional terms in the wine sector
English
(HTML)
Descarregar

EU delegated regulation 2019/33 supplementing regulation 1308/2013 regarding applications for protection of designations of origin, geographical indications and traditional terms in the wine sector
English
(HTML)
Descarregar

EU regulation 1308/2013 on establishing a common organisation of the markets in agricultural products
English
(HTML)
Descarregar

EU regulation 1306/2013 on the financing, management and monitoring of the common agricultural policy
English
(HTML)
Descarregar

EU regulation 606/2009 on rules governing categories of grapevine products, oenological practices and applicable restrictions
English
(HTML)
Descarregar

EU regulation 555/2008 on the implementation of EU regulation 479/2008 on the common organisation of the market in wine for support programmes, trade with third countries, production potential and controls in the wine sector
English
(HTML)
Descarregar

EU regulation 2018/273 on vine plantings, the vineyard register, accompanying documents and certification, the inward and outward register and compulsory declarations
English
(HTML)
Descarregar