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Agriculture and rural development

Regulamentos relativos às indicações geográficas e aos regimes de qualidade

Regulamentos relativos aos produtos alimentares e agrícolas

A legislação, que abrange o vasto contexto dos regimes de qualidade neste setor, incluindo as indicações geográficas e as especialidades tradicionais garantidas, prevê igualmente como utilizar os logótipos no âmbito de cada regime e como aplicar os regimes, bem como as regras de rotulagem dos produtos agroalimentares que contêm ingredientes que beneficiam da designação DOP ou IGP.

Regulamentos relativos aos produtos vitivinícolas

Enquanto parte integrante da organização comum dos mercados, o setor vitivinícola é abrangido pelo regulamento que rege esta organização, que compreende a aplicação dos regimes de qualidade da UE. Outros atos legislativos regem a aplicação das normas relativas aos regimes de qualidade, aos controlos obrigatórios associados a esses regimes, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.

Regulamentos relativos às bebidas espirituosas

Os regulamentos estabelecem regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e para a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

  • Regulamento (UE) 2019/787 relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios
  • Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo
  • Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas
  • Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações e ao cancelamento de registos

Regulamentos relativos aos produtos de montanha

A menção de qualidade facultativa «produto de montanha» foi criada para facilitar a comunicação com o mercado europeu sobre o valor acrescentado dos produtos agrícolas fabricados em condições difíceis, como as zonas montanhosas.

Regulamentos relativos aos produtos das regiões ultraperiféricas

Estas medidas têm por objetivo ajudar as regiões ultraperiféricas a fazer face a condições naturais particularmente difíceis, nomeadamente o seu grande isolamento. Foi criado um logótipo específico como indicação facultativa de qualidade para dar a conhecer e divulgar os produtos agrícolas destas regiões. O regulamento estabelece as normas de utilização deste logótipo.