Regulamentos relativos aos produtos alimentares e agrícolas
A legislação, que abrange o vasto contexto dos regimes de qualidade neste setor, incluindo as indicações geográficas e as especialidades tradicionais garantidas, prevê igualmente como utilizar os logótipos no âmbito de cada regime e como aplicar os regimes, bem como as regras de rotulagem dos produtos agroalimentares que contêm ingredientes que beneficiam da designação DOP ou IGP.
- Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
- ,Regulamento Delegado (UE) n.° 664/2014 da Comissão relativo aos logótipos a utilizar para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas
- Regulamento Delegado (UE) 2022/891 da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014.
- Regulamento de Execução (UE) n.º 668/2014 da Comissão relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
- Regulamento de Execução (UE) 2022/892 da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 668/2014
- Comunicação da Comissão - Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)
Regulamentos relativos aos produtos vitivinícolas
Enquanto parte integrante da organização comum dos mercados, o setor vitivinícola é abrangido pelo regulamento que rege esta organização, que compreende a aplicação dos regimes de qualidade da UE. Outros atos legislativos regem a aplicação das normas relativas aos regimes de qualidade, aos controlos obrigatórios associados a esses regimes, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas.
- Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.
- Regulamento (UE) 2021/2117 que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013
- Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola
- Regulamento de Execução (UE) 2019/34 da Comissão no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola
- Regulamento (UE) 2021/2116 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum
- Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas
- Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias
Regulamentos relativos às bebidas espirituosas
Os regulamentos estabelecem regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e para a proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.
- Regulamento (UE) 2019/787 relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas e à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios
- Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo
- Regulamento Delegado (UE) 2021/1465 da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas
- Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações e ao cancelamento de registos
Regulamentos relativos aos produtos de montanha
A menção de qualidade facultativa «produto de montanha» foi criada para facilitar a comunicação com o mercado europeu sobre o valor acrescentado dos produtos agrícolas fabricados em condições difíceis, como as zonas montanhosas.
- Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2014 da Comissão no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»
- Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamentos relativos aos produtos das regiões ultraperiféricas
Estas medidas têm por objetivo ajudar as regiões ultraperiféricas a fazer face a condições naturais particularmente difíceis, nomeadamente o seu grande isolamento. Foi criado um logótipo específico como indicação facultativa de qualidade para dar a conhecer e divulgar os produtos agrícolas destas regiões. O regulamento estabelece as normas de utilização deste logótipo.
- Regulamento (UE) n.º 228/2013 que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União