Regime POSEI

Objetivos do regime POSEI

O Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) apoia as regiões ultraperiféricas da UE. A capacidade de desenvolvimento destas regiões remotas é fortemente limitada por fatores como a sua insularidade, pequena dimensão, relevo e condições climatéricas difíceis, bem como a dependência de um pequeno número de produtos.

O nome POSEI vem do acrónimo francês «Programme d'Options Spécifiques à l’Éloignement et l'Insularité».

Regiões ultraperiféricas

As regiões ultraperiféricas da UE são:

• França - Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, São Martinho e Maiote
• Portugal - Açores e Madeira
• Espanha - Canárias

As regiões ultraperiféricas são parte integrante da UE.

Apoio à agricultura

Devido às suas características específicas e aos desafios conexos, a UE apoia a agricultura nas regiões ultraperiféricas. Através do regime POSEI, a UE procura:

• garantir o abastecimento em produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local
• assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais
• manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais

As regiões ultraperiféricas conferem à UE um território marítimo muito vasto, um leque mais amplo de biodiversidade e uma economia mais diversificada, fornecendo produtos agrícolas como a banana, o rum, o açúcar de cana e outros frutos e legumes exóticos para os consumidores europeus. Além disso, as regiões ultraperiféricas são um trunfo valioso para as relações da UE com os países vizinhos não pertencentes à UE.

Em junho de 2023, a Comissão Europeia lançou uma consulta em linha sobre os regimes de apoio da UE à agricultura nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu. O objetivo da consulta pública é dar às partes interessadas e ao público em geral a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista sobre a aplicação do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) e do regime aplicável às ilhas menores do mar Egeu (IME) no período de programação de 2014-2020 e, assim, fornecer elementos para a avaliação a realizar pela Comissão Europeia.

Financiamento

Entre as medidas do programa POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), figuram:

• regimes específicos de abastecimento, destinados a reduzir os custos de abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano e para a transformação e de fatores de produção agrícola
• medidas a favor dos produtos agrícolas locais

As dotações financeiras (por ano) para o programa POSEI ascendem a 268,42 milhões de euros para a Espanha, 278,41 milhões de euros para a França e 106,21 milhões de euros para Portugal.

Base jurídica

A execução do programa POSEI é regida pela legislação seguinte:

• o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia descreve a forma como as regiões ultraperiféricas são definidas
• o Regulamento (UE) n.º 228/2013 estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União